TJAL 0800152-62.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE PRISÃO E DE BUSCA E APREENSÃO. UTILIZAÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. LEGALIDADE DA MEDIDA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INTERCEPTAÇÕES PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELA AUTORIDADE JUDICIAL. PRISÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. CRIME HEDIONDO. PRAZO PREVISTO EM LEI. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO DO PACIENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. INVIÁVEL A ANÁLISE DA TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA NESTA VIA ESTREITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. FALTA DE JUSTA CAUSA NA DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONVERTIDA A CUSTÓDIA QUESTIONADA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE PRISÃO E DE BUSCA E APREENSÃO. UTILIZAÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. LEGALIDADE DA MEDIDA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INTERCEPTAÇÕES PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELA AUTORIDADE JUDICIAL. PRISÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. CRIME HEDIONDO. PRAZO PREVISTO EM LEI. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO DO PACIENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. INVIÁVEL A ANÁLISE DA TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA NESTA VIA ESTREITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. FALTA DE JUSTA CAUSA NA DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONVERTIDA A CUSTÓDIA QUESTIONADA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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