TJAL 0800153-97.2014.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CARÁTER HEDIONDO DO CRIME PRATICADO PELO RÉU. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2º, §1º DA LEI N.º 8.072/90 EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO POSTERIORMENTE RECONHECIDA PELO STF. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉFICA DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ART. 66, I, DA LEP E SÚMULA 611 DO STF. REVISÃO NÃO CONHECIDA. POR MAIORIA.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CARÁTER HEDIONDO DO CRIME PRATICADO PELO RÉU. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2º, §1º DA LEI N.º 8.072/90 EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO POSTERIORMENTE RECONHECIDA PELO STF. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉFICA DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ART. 66, I, DA LEP E SÚMULA 611 DO STF. REVISÃO NÃO CONHECIDA. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Data da Publicação
:
01/10/2014
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Atentado ao Pudor Mediante Fraude
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
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