TJAL 0800154-32.2015.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DECRETADA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. ART. 312, I DO CPP. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUBSTANCIAL DA CONDUTA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARCIALMENTE, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DECRETADA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. ART. 312, I DO CPP. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUBSTANCIAL DA CONDUTA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARCIALMENTE, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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