TJAL 0800156-31.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTO EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA REMUNERATÓRIA. DESCONTOS MENSAIS DA PRESTAÇÃO LIMITADOS, NO MÁXIMO, A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO SERVIDOR, SENDO 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS A OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTO EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA REMUNERATÓRIA. DESCONTOS MENSAIS DA PRESTAÇÃO LIMITADOS, NO MÁXIMO, A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO SERVIDOR, SENDO 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS A OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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