TJAL 0800156-52.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CF. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE DOS BENS. AGRAVO EM QUE SE BUSCA O AFASTAMENTO DO TETO E A LIBERAÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE NORMA CONSTITUCIONAL. CONSTRIÇÃO DE BENS LIMITADA AOS VALORES INDEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMBATE AO ATO DOLOSO OU CULPOSO QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CF. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE DOS BENS. AGRAVO EM QUE SE BUSCA O AFASTAMENTO DO TETO E A LIBERAÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE NORMA CONSTITUCIONAL. CONSTRIÇÃO DE BENS LIMITADA AOS VALORES INDEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMBATE AO ATO DOLOSO OU CULPOSO QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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