TJAL 0800158-35.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO WRIT Nº 0800159-20.2016 AO ORA PACIENTE. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE CARÁTER OBJETIVO. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO DESDE O DIA 30/12/2015. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. PROCESSO ORIGINÁRIO SUSPENSO. INSTAURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO WRIT Nº 0800159-20.2016 AO ORA PACIENTE. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE CARÁTER OBJETIVO. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO DESDE O DIA 30/12/2015. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. PROCESSO ORIGINÁRIO SUSPENSO. INSTAURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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