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Jurisprudência


TJAL 0800158-56.2013.8.02.0900

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA QUE EXIGE EXAME PROBATÓRIO MAIS APROFUNDADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM RELAÇÃO À APRESENTAÇÃO OU NÃO DE REPRESENTAÇÃO PELA OFENDIDA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 10/07/2013
Data da Publicação : 10/07/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Injúria
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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