TJAL 0800159-20.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO NO ANDAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. RÉUS PRESOS DESDE O DIA 30/12/2015. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. PROCESSO ORIGINÁRIO SUSPENSO. INSTAURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO NO ANDAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. RÉUS PRESOS DESDE O DIA 30/12/2015. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. PROCESSO ORIGINÁRIO SUSPENSO. INSTAURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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