TJAL 0800160-26.2013.8.02.0900
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PROCESSO COM PRAZO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. PRISÃO FUNDAMENTADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SÃO SUFICIENTES A AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES REQUISITOS CAUTELARES. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PROCESSO COM PRAZO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. PRISÃO FUNDAMENTADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SÃO SUFICIENTES A AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES REQUISITOS CAUTELARES. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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