TJAL 0800161-74.2014.8.02.0900
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÃE ADOTIVA. LICENÇA MATERNIDADE. ART. 39, §3º, CF/88. CONCESSÃO DE PRAZO INFERIOR A 120 DIAS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO ENTRE FILHOS NATURAIS E ADOTADOS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À FAMÍLIA, À CRIANÇA E À MATERNIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÃE ADOTIVA. LICENÇA MATERNIDADE. ART. 39, §3º, CF/88. CONCESSÃO DE PRAZO INFERIOR A 120 DIAS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO ENTRE FILHOS NATURAIS E ADOTADOS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À FAMÍLIA, À CRIANÇA E À MATERNIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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