TJAL 0800162-95.2017.8.02.9002
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SEGREGAÇÃO TEMPORÁRIA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR QUE DETERMINA A SOLTURA DA PACIENTE CUMULADA COM O CUMPRIMENTO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. AUSÊNCIA DE NOVOS REGISTROS QUE EMBASEM A SEGREGAÇÃO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
1 Não mais existindo os motivos ensejadores do decreto prisional, não há falar em manutenção da segregação cautelar.
2 - O fato da paciente ser ex-prefeita, sem qualquer exercício de mando, por si só, faz desaparecer os motivos que levaram à decretação de sua prisão, sobretudo porque não configurada qualquer prática contumaz, nem de periculosidade, por parte da paciente.
3 - Confirmação da liminar que determina a substituição do cárcere por medidas diversas.
4 - Concessão parcial do writ.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SEGREGAÇÃO TEMPORÁRIA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR QUE DETERMINA A SOLTURA DA PACIENTE CUMULADA COM O CUMPRIMENTO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. AUSÊNCIA DE NOVOS REGISTROS QUE EMBASEM A SEGREGAÇÃO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
1 Não mais existindo os motivos ensejadores do decreto prisional, não há falar em manutenção da segregação cautelar.
2 - O fato da paciente ser ex-prefeita, sem qualquer exercício de mando, por si só, faz desaparecer os motivos que levaram à decretação de sua prisão, sobretudo porque não configurada qualquer prática contumaz, nem de periculosidade, por parte da paciente.
3 - Confirmação da liminar que determina a substituição do cárcere por medidas diversas.
4 - Concessão parcial do writ.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
10/11/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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