TJAL 0800165-14.2014.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO JÚRI. ENUNCIADO N.º 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADO. VARA SEM JUIZ TITULAR. SUBSTITUTO SEM PREVISÃO DE REALIZAR O JULGAMENTO. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR QUASE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO JÚRI. ENUNCIADO N.º 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADO. VARA SEM JUIZ TITULAR. SUBSTITUTO SEM PREVISÃO DE REALIZAR O JULGAMENTO. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR QUASE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
12/03/2014
Data da Publicação
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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