PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. SUPOSTA ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS NO ESTADO DE ALAGOAS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL. ANTEPROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS. A MORA LEGISLATIVA NÃO PODE RECAIR SOBRE O JUDICIÁRIO. PRECARIEDADE NA NOMEAÇÃO DOS JUÍZES INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL. NOMEAÇÃO OCORREU DENTRO DOS LIMITES DE PODERES ATRIBUÍDOS AOS TRIBUNAIS PARA ORGANIZAREM A ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SEUS ÓRGÃOS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO ANALISADA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. JULGADORES ENTENDERAM QUE NÃO SERIA SUFICIENTE A APLICAÇÃO DE TAIS MEDIDAS POR ENTENDEREM QUE O CASO RECOMENDAVA A CUSTÓDIA. AINDA QUE SE DISCORDE DO ENTENDIMENTO DOS JULGADORES, NO PONTO, NÃO HÁ NULIDADE NO DECISUM. NULIDADE DA PREVENTIVA POR SER DECORRENTE DE PRISÃO TEMPORÁRIA NULA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, TENDO TAL SEGREGAÇÃO SIDO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DA NULIDADE APONTADA. PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTROS INVESTIGADOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR PARA ANALISAR TAL PLEITO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SERIA MERO USUÁRIO DE DROGAS, E NÃO TRAFICANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO IMPUTADO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA (MATERIALIDADE DELITIVA E SEUS INDÍCIOS DE AUTORIA), TODAVIA NÃO FOI DEMONSTRADA DE FORMA CONCRETA A NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. EMBORA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO IMPLIQUE NA CONCESSÃO DA LIBERDADE, DEVE-SE CONSIDERAR, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS FATORES, SOBRETUDO, A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, QUE O PACIENTE NÃO RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, APARENTEMENTE NÃO APRESENTA PERICULOSIDADE, ALÉM DE NÃO TER REAGIDO À PRISÃO E TER ASPECTOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS. MOSTROU-SE PERTINENTE A CONVERSÃO DA CUSTÓDIA QUESTIONADA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.