TJAL 0800168-03.2013.8.02.0900
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA A CORRÉU EM IDÊNTICA SITUAÇÃO OBJETIVA. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA A CORRÉU EM IDÊNTICA SITUAÇÃO OBJETIVA. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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