TJAL 0800169-93.2018.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DANO QUALIFICADO. PENA PRIVATIVA MÁXIMA INFERIOR A 4 ANOS. NÃO CABIMENTO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. RÉU PRIMÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO DECRETO DE PRISÃO. VERIFICAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ART. 319, I E IV DO CPP. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DANO QUALIFICADO. PENA PRIVATIVA MÁXIMA INFERIOR A 4 ANOS. NÃO CABIMENTO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. RÉU PRIMÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO DECRETO DE PRISÃO. VERIFICAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ART. 319, I E IV DO CPP. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Dano Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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