TJAL 0800171-34.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. JUÍZO A QUO QUE ORDENOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, DEVIDO À EXISTÊNCIA DE APÓLICES PÚBLICAS DE SEGURO, REFERENTES AO RAMO 66. PRESENÇA, NA MESMA LIDE, DE APÓLICES PRIVADAS (RAMO 68) E QUE, CONSEQUENTEMENTE NÃO SE ENCONTRAM GARANTIDAS PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS, ÚNICA HIPÓTESE QUE AUTORIZARIA A INTERVENÇÃO DA CEF NO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. IMPERIOSO DESMEMBRAMENTO DA LIDE PARA QUE SOMENTE OS PLEITOS REFERENTES ÀS APÓLICES PÚBLICAS SEJAM ENVIADOS À JUSTIÇA FEDERAL, DEVENDO AS INSURGÊNCIAS QUE SE REFEREM ÀS APÓLICES PRIVADAS PERMANECEREM SOB A APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DA LEI Nº. 13.000/14. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. JUÍZO A QUO QUE ORDENOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, DEVIDO À EXISTÊNCIA DE APÓLICES PÚBLICAS DE SEGURO, REFERENTES AO RAMO 66. PRESENÇA, NA MESMA LIDE, DE APÓLICES PRIVADAS (RAMO 68) E QUE, CONSEQUENTEMENTE NÃO SE ENCONTRAM GARANTIDAS PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS, ÚNICA HIPÓTESE QUE AUTORIZARIA A INTERVENÇÃO DA CEF NO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. IMPERIOSO DESMEMBRAMENTO DA LIDE PARA QUE SOMENTE OS PLEITOS REFERENTES ÀS APÓLICES PÚBLICAS SEJAM ENVIADOS À JUSTIÇA FEDERAL, DEVENDO AS INSURGÊNCIAS QUE SE REFEREM ÀS APÓLICES PRIVADAS PERMANECEREM SOB A APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DA LEI Nº. 13.000/14. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Competência
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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