TJAL 0800172-42.2017.8.02.9002
Habeas Corpus. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO OBJETIVANDO OBSTAR CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. ALEGAçÃO DE PRISÃO PREVENTIVA ilegal POR AUSência dos PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ART. 312, CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. desembargador plantonista deferiu liminarmente contramandado de prisão. PRISÃO PREVENTIVA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO DESNECESSÁRIAS. AÇÃO CONHECIDA. Concessão dA ORDEM.
Ementa
Habeas Corpus. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO OBJETIVANDO OBSTAR CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. ALEGAçÃO DE PRISÃO PREVENTIVA ilegal POR AUSência dos PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ART. 312, CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. desembargador plantonista deferiu liminarmente contramandado de prisão. PRISÃO PREVENTIVA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO DESNECESSÁRIAS. AÇÃO CONHECIDA. Concessão dA ORDEM.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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