TJAL 0800174-23.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PELO FATO DOS MEDICAMENTOS NÃO FAZEREM PARTE DO ELENCO DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. TAL NORMA TEM OBJETIVO APENAS DE RACIONALIZAR O SISTEMA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, NÃO SERVINDO COMO DEFINIÇÃO SOBRE A DEVIDA RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO, O QUE SÓ A CF PODE FAZER. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PELO FATO DOS MEDICAMENTOS NÃO FAZEREM PARTE DO ELENCO DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. TAL NORMA TEM OBJETIVO APENAS DE RACIONALIZAR O SISTEMA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, NÃO SERVINDO COMO DEFINIÇÃO SOBRE A DEVIDA RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO, O QUE SÓ A CF PODE FAZER. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
30/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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