TJAL 0800177-07.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDE AUMENTO CONCEDIDO AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ANALISAR OS ASPECTOS DE LEGALIDADE DO ATO NORMATIVO, AINDA QUE INTERNA CORPORIS. MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIOS OCORRIDA DIAS ANTES DO INÍCIO DE NOVA LEGISLATURA. ART. 29, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRAZO EXPRESSO. ANTERIORIDADE QUE DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. PREVISÃO TEMPORAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTIDA NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000. DISPOSITIVO QUE SE AJUSTA À INTERPRETAÇÃO QUE SE DEVE DAR À NORMA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDE AUMENTO CONCEDIDO AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ANALISAR OS ASPECTOS DE LEGALIDADE DO ATO NORMATIVO, AINDA QUE INTERNA CORPORIS. MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIOS OCORRIDA DIAS ANTES DO INÍCIO DE NOVA LEGISLATURA. ART. 29, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRAZO EXPRESSO. ANTERIORIDADE QUE DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. PREVISÃO TEMPORAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTIDA NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000. DISPOSITIVO QUE SE AJUSTA À INTERPRETAÇÃO QUE SE DEVE DAR À NORMA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
25/04/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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