DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES SE ABSTIVESSE DE REALIZAR, A PARTIR DO DIA 11 DE JANEIRO DE 2018, QUALQUER FESTA COM PATROCÍNIO DOS COFRES PÚBLICOS, ATÉ QUE SEJA RESOLVIDO O OBJETO DO PROCESSO, SOB PENA DE MULTA PESSOAL, NA FIGURA DO GESTOR, FIXADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA, NA MEDIDA EM QUE, EMBORA A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM SEJA SUCINTA, HOUVE A CORRETA ARTICULAÇÃO ENTRE OS ARGUMENTOS DO MAGISTRADO A QUO E OS FATOS RELATIVOS AO PROCESSO, NÃO SE ENQUADRANDO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES EM QUE O § 1º DO ART. 489 DO NCPC CONSIDERA A DECISÃO DESFUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX DA CF/88 E DO ART. 11 DO NCPC. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. TESE DE NULIDADE DECORRENTE DO CARÁTER EXTRA PETITA DO PEDIDO. AFASTADA, PORQUE, CONTRARIAMENTE AO QUE ALEGA O RECORRENTE EM SUAS RAZÕES, A PROVIDÊNCIA ORDENADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FOI EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS EM MANIFESTAÇÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE, AO PROFERIR O COMANDO RESTRITIVO QUE AQUI SE COMBATE, O MAGISTRADO A QUO, A UMA, DEIXOU DE OBSERVAR QUE O DÉBITO CUJO INADIMPLEMENTO ORIGINOU A EXECUÇÃO DE ORIGEM JÁ FOI DEVIDAMENTE PAGO, E, A DUAS, LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A EXISTÊNCIA DE ALEGADOS DÉBITOS DE SALÁRIO QUE SÃO ALHEIOS AO OBJETO DA DEMANDA, OS QUAIS, NÃO OBSTANTE, TAMBÉM JÁ FORAM PAGOS. IMPERIOSA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DOS COMANDOS JUDICIAIS PROFERIDOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.