TJAL 0800181-78.2016.8.02.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO JUDICIAL = JURISDICIONAL DE DESEMBARGADOR RELATOR. CABIMENTO, DIANTE DE DECISÃO IRRECORRÍVEL E DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. DISPÊNDIO VULTUOSO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERVENÇÃO MINISTERIAL NAS CAUSAS EM QUE ESTEJA ENVOLVIDO INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 127 DA CF; E, DOS ARTS. 176 A 178 DO NCPC. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA AD REFERENDUM DO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DO PRECEITUADO NO ART. 199 DO NOVEL RITJAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA REFERENDADA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO JUDICIAL = JURISDICIONAL DE DESEMBARGADOR RELATOR. CABIMENTO, DIANTE DE DECISÃO IRRECORRÍVEL E DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. DISPÊNDIO VULTUOSO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERVENÇÃO MINISTERIAL NAS CAUSAS EM QUE ESTEJA ENVOLVIDO INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 127 DA CF; E, DOS ARTS. 176 A 178 DO NCPC. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA AD REFERENDUM DO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DO PRECEITUADO NO ART. 199 DO NOVEL RITJAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA REFERENDADA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
12/07/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Ministério Público
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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