TJAL 0800182-50.2014.8.02.0900
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO RECONHECIDA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO É MEIO HÁBIL PARA DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. À UNANIMIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. A CERTIDÃO APRESENTADA APENAS PROVA QUE A DECISÃO FOI DISPONIBILIZADA E PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA O AGRAVANTE DELA FOI INTIMADO. PRECEDENTES DO STJ PELA INDISPENSABILIDADE DA CERTIDÃO DISPOSTA NO ART. 525, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO RECONHECIDA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO É MEIO HÁBIL PARA DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. À UNANIMIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. A CERTIDÃO APRESENTADA APENAS PROVA QUE A DECISÃO FOI DISPONIBILIZADA E PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA O AGRAVANTE DELA FOI INTIMADO. PRECEDENTES DO STJ PELA INDISPENSABILIDADE DA CERTIDÃO DISPOSTA NO ART. 525, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Data da Publicação
:
24/09/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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