TJAL 0800185-05.2014.8.02.0900
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. PRAZO LEGAL. CONTAGEM DE ACORDO COM A LEI 11.419/07. SUSPENSÃO DE PRAZOS CONFORME DISPÔS O ATO N. 419/04 DO TJAL. DECURSO DO PRAZO JÁ CERTIFICADO NOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. RECONHECIMENTO, POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE OS FEITOS. EXECUÇÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO BEM EM LEILÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRIMADO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DO BEM E DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR AFERIDO COM A VENDA. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. PRAZO LEGAL. CONTAGEM DE ACORDO COM A LEI 11.419/07. SUSPENSÃO DE PRAZOS CONFORME DISPÔS O ATO N. 419/04 DO TJAL. DECURSO DO PRAZO JÁ CERTIFICADO NOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. RECONHECIMENTO, POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE OS FEITOS. EXECUÇÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO BEM EM LEILÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRIMADO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DO BEM E DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR AFERIDO COM A VENDA. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
26/08/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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