TJAL 0800185-52.2015.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS OBRIGAÇÕES INERENTES AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RESTABELECIMENTO DO REGIME PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi restabelecido o regime semiaberto, com a consequente soltura do paciente, pelo Juízo de Execuções.
Ementa
HABEAS CORPUS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS OBRIGAÇÕES INERENTES AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RESTABELECIMENTO DO REGIME PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi restabelecido o regime semiaberto, com a consequente soltura do paciente, pelo Juízo de Execuções.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Regressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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