TJAL 0800189-42.2014.8.02.0900
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP), UTILIZANDO COMO CRITÉRIO DE AUMENTO DA PENA O PARÂMETRO DE 1/6. IMPOSSIBILIDADE. APESAR DE SE VERIFICAR O MESMO CONTEXTO FÁTICO E SEMELHANTE FORMA DE EXECUÇÃO, NÃO SE CONSTATA A UNIDADE DE DESÍGNIOS, INDISPENSÁVEL ÀQUELE MODUS OPERANDI. DECISUM QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. REVISÃO IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP), UTILIZANDO COMO CRITÉRIO DE AUMENTO DA PENA O PARÂMETRO DE 1/6. IMPOSSIBILIDADE. APESAR DE SE VERIFICAR O MESMO CONTEXTO FÁTICO E SEMELHANTE FORMA DE EXECUÇÃO, NÃO SE CONSTATA A UNIDADE DE DESÍGNIOS, INDISPENSÁVEL ÀQUELE MODUS OPERANDI. DECISUM QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. REVISÃO IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Data da Publicação
:
12/11/2014
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Novo Lino
Comarca
:
Novo Lino
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