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Jurisprudência


TJAL 0800189-76.2013.8.02.0900

Ementa
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRISÃO CAUTELAR. POLICIAL MILITAR. PRISÃO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA PRESÍDIO MILITAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO.

Data do Julgamento : 30/07/2013
Data da Publicação : 30/07/2013
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Transferência de Preso
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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