TJAL 0800190-61.2013.8.02.0900
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE MOTIVADA DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM O EXAME CRIMINOLÓGICO, SE EM 20 (VINTE) DIAS, ESTE NÃO FOR APRESENTADO.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE MOTIVADA DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM O EXAME CRIMINOLÓGICO, SE EM 20 (VINTE) DIAS, ESTE NÃO FOR APRESENTADO.
Data do Julgamento
:
19/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Extorsão mediante seqüestro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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