TJAL 0800191-25.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO JUÍZO DE PISO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO FORMA DE COAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISUM OBJURGADO = RECORRIDO REFORMADO PARA DETERMINAR AOS AGRAVADOS = RECORRIDOS QUE SE ABSTENHAM DE APREENDER E/OU RETER AS MERCADORIAS DA ARCELORMITTAL BRASIL S/A, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DE TRIBUTOS, ALÉM DO TEMPO NECESSÁRIO PARA A FISCALIZAÇÃO E EVENTUAL LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, SOB PENA DE MULTA AO PODER PÚBLICO. LEGITIMIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, AO PODER PÚBLICO, DAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO JUÍZO DE PISO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO FORMA DE COAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISUM OBJURGADO = RECORRIDO REFORMADO PARA DETERMINAR AOS AGRAVADOS = RECORRIDOS QUE SE ABSTENHAM DE APREENDER E/OU RETER AS MERCADORIAS DA ARCELORMITTAL BRASIL S/A, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DE TRIBUTOS, ALÉM DO TEMPO NECESSÁRIO PARA A FISCALIZAÇÃO E EVENTUAL LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, SOB PENA DE MULTA AO PODER PÚBLICO. LEGITIMIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, AO PODER PÚBLICO, DAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liberação de mercadorias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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