TJAL 0800194-98.2013.8.02.0900
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREJUDICADO EM PARTE. CORRELAÇÃO ENTRE MEDIDA CAUTELAR E DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA APLICAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREJUDICADO EM PARTE. CORRELAÇÃO ENTRE MEDIDA CAUTELAR E DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA APLICAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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