TJAL 0800196-47.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. PROCESSO QUE AGUARDA APENAS A APRESENTAÇÃO DA PERÍCIA NAS FILMAGENS COLACIONADAS. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE 03 (TRÊS) AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO E DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO ACUSADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. PROCESSO QUE AGUARDA APENAS A APRESENTAÇÃO DA PERÍCIA NAS FILMAGENS COLACIONADAS. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE 03 (TRÊS) AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO E DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO ACUSADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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