PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA EX-CONTROLADOR INTERNO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DURANTE A FASE INVESTIGATÓRIA. SUPERADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 580 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FATOS ABSTRATOS INCAPAZES DE ENSEJAR A EDIÇÃO DE UMA ORDEM DE PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 01 – Embora o impetrante levante a ausência de contraditório e ampla defesa na fase do procedimento investigatório, mormente acerca da imprescindibilidade da oitiva do indiciado, trazendo à baila o disposto na Resolução n.º 13 do Conselho Nacional do Ministério Público, pacífica é a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da inaplicabilidade de tais garantias constitucionais durante as investigações, uma vez que se trata de peça meramente informativa que apenas serve de base a propositura da ação. 02 - A não indicação de elementos concretos que atestem a necessidade de segregação do paciente, por quaisquer dos fundamentos encartados no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública ou econômica; conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal) nulificam o eventual ato a ser exarado pelo Juízo a quo, assim como caracteriza uma manifesta ameaça de ilegalidade no seu direito de locomoção, passível de correção nesta presente via eleita. 03 - Outrossim, em atenção à independência dos magistrados de 1º e 2º graus e ao caráter dinâmico das relações sociais, é importante ressaltar que a presente concessão da ordem não é causa impeditiva para uma eventual e futura decisão de constrição cautelar do paciente, de sorte que, em sendo verificada a superveniência de motivos concretos aptos a demonstrarem a necessidade da sua segregação, é plenamente possível que o juízo competente emita decreto de acautelamento provisório do paciente, nos termos do art. 316, parte final, do CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.