TJAL 0800200-71.2014.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. A PRISÃO PROVISÓRIA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGOU-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. AÇÃO QUE TRAMITA REGULARMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES IN CASU. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. A PRISÃO PROVISÓRIA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGOU-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. AÇÃO QUE TRAMITA REGULARMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES IN CASU. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/07/2014
Data da Publicação
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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