TJAL 0800206-91.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXAME REQUERIDO POR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MUNICÍPIO. VERBA HONORÁRIA PERICIAL DEVERÁ SER CUSTEADA COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ENTE PÚBLICO E REALIZADA POR SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO OU POR ÓRGÃO PÚBLICO CONVENIADO, OU, AINDA, PAGA COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL, NO CASO DE SER REALIZADA POR PARTICULAR, HIPÓTESE EM QUE O VALOR SERÁ FIXADO CONFORME TABELA DO TRIBUNAL RESPECTIVO OU, EM CASO DE SUA OMISSÃO, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 95, §3º DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXAME REQUERIDO POR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MUNICÍPIO. VERBA HONORÁRIA PERICIAL DEVERÁ SER CUSTEADA COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ENTE PÚBLICO E REALIZADA POR SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO OU POR ÓRGÃO PÚBLICO CONVENIADO, OU, AINDA, PAGA COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL, NO CASO DE SER REALIZADA POR PARTICULAR, HIPÓTESE EM QUE O VALOR SERÁ FIXADO CONFORME TABELA DO TRIBUNAL RESPECTIVO OU, EM CASO DE SUA OMISSÃO, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 95, §3º DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Honorários Periciais
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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