TJAL 0800207-02.2017.8.02.9002
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO, LAVAGEM DE CAPITAIS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ACUSAÇÕES DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONCRETUDE NO EMBASAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO, LAVAGEM DE CAPITAIS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ACUSAÇÕES DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONCRETUDE NO EMBASAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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