TJAL 0800208-82.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. DELITO COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA MULHER. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. INDICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA APRESENTADA E RECEBIDA. TESE SUPERADA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. DELITO COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA MULHER. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. INDICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA APRESENTADA E RECEBIDA. TESE SUPERADA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
29/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Ameaça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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