TJAL 0800209-69.2017.8.02.9002
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
1 Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, constantes em testemunhos e materiais apreendidos, dentre os quais, instrumentos próprios da mercancia de drogas, tais como balança de precisão e quantidade suficiente de drogas, correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.
2 Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.
3 Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
1 Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, constantes em testemunhos e materiais apreendidos, dentre os quais, instrumentos próprios da mercancia de drogas, tais como balança de precisão e quantidade suficiente de drogas, correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.
2 Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.
3 Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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