PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I - A referência genérica à gravidade do delito e à comoção por ele causada não supre a necessidade da demonstração concreta de preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPP, em obediência ao princípio da presunção de inocência. II - Não se evidenciou a periculosidade do paciente ou sua propensão a delinquir, tampouco as circunstâncias do crime são de tal forma nefastas que justifiquem a mais rigorosa medida cautelar (a prisão) para garantia da ordem pública. III - Ciente do decreto de prisão exarado contra si, o paciente apresentou-se voluntariamente à Justiça, constituindo advogado para sua defesa, mostrando-se, até aqui, cooperativo, além de ser tecnicamente primário e possuir boa conduta funcional enquanto policial militar, não havendo necessidade de sua segregação para aplicação da lei penal e para o bom trâmite processual, ao menos até este momento. IV - Para evitar a reiteração e garantir o regular andamento do processo, indispensável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, consistentes na proibição de frequentar bares e casas noturnas, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar no período noturno, a partir das 22:00, consoante art. 319, incisos II, IV e V, do Código de Processo Penal. V - Ordem concedida parcialmente.