PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIME PREVISTO NO ART. 10 DA LEI Nº 7.347/85. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. ALEGAÇÕES DE (I) INÉPCIA DA DENÚNCIA, (II) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, (III) ATIPICIDADE DA CONDUTA, (IV) NULIDADE/INEXISTÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL QUE APRECIOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO, E (V) NULIDADE DE DECISÃO QUE OPORTUNIZOU NOVA MANIFESTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS APRESENTAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL. NÃO SE HÁ DE FALAR EM INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANDO, ALÉM DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, HÁ A DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO ATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO, INCLUSIVE COM A INDICAÇÃO DOS DOCUMENTOS TIDOS POR INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA COLETIVA. SENDO SUFICIENTE A PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS PARA FINS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. HÁ JUSTA CAUSA QUANDO A EXORDIAL ACUSATÓRIA VEM ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS DOS QUAIS SE COLHE A PROVA INDICIÁRIA. POR OUTRO LADO, NÃO TENDO SIDO AJUIZADA A AÇÃO COLETIVA, MESMO COM A INTEMPESTIVA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELO PACIENTE, CONCLUI-SE QUE A DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA NÃO SE REVELA COMO DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COMO REQUER O TIPO PENAL, DE FORMA QUE A CONDUTA DO PACIENTE ACABA POR SE REVELAR ATÍPICA POR AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA. TESE DEFENSIVA QUE MERECE ACOLHIDA, NESSE PARTICULAR. TODAS AS DEMAIS TESES DA DEFESA DEIXARAM DE SER ACOLHIDAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. POR MAIORIA.