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Jurisprudência


TJAL 0800212-64.2017.8.02.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE PRATICAR ASSALTO JUNTO COM OUTRO INDIVÍDUO, UTILIZANDO ARMA DE FOGO E UM VEÍCULO, PARA SUBTRAIR OS PERTENCES DE UM PAI QUE BUSCAVA SEU FILHO NA ESCOLA (RELÓGIO E MOCHILA). RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. PRISÃO NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ 9 (NOVE) MESES. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JÁ APRESENTADAS. SÚMULA 52 DO STJ. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO O TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA, COTEJADO COM OS INDÍCIOS DE AUTORIA, COM A ATIVIDADE DOS ATORES PROCESSUAIS E COM A IMPUTAÇÃO SOFRIDA PELO PACIENTE, NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL.

Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 21/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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