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Jurisprudência


TJAL 0800212-98.2016.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. PRISÃO MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES EXPOSTAS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió