TJAL 0800214-68.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA LEI APLICÁVEL À ESPÉCIE À ÉPOCA E EM SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. INAPLICABILIDADE DE PREVISÃO CONTIDA NO NOVEL CPC. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM E DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA LEI APLICÁVEL À ESPÉCIE À ÉPOCA E EM SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. INAPLICABILIDADE DE PREVISÃO CONTIDA NO NOVEL CPC. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM E DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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