HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA PÓRTICA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. PRESTÍGIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE APURADA DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA. RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ACOMPANHAMENTO QUE JÁ PERFAZ MAIS DE 05 (CINCO) MESES. PROPOSTA DE EMPREGO COMPROVADA NOS AUTOS. PACIENTE QUE DEMONSTRA ATITUDES POSITIVAS. POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO DE CAUTELAR. POSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. 01 – É plenamente possível o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus, no entanto, constituti medida excepcional que requer a demonstração inequívoca dos elementos que ensejem o reconhecimento da inocência do acusado. 02 – Havendo a imputação à paciente de vários crimes em que, para aferir sua participação e ocorrência dos delitos, faz-se necessária a acurada e detalhada análise de fatos e provas, inviável o trancamento de ação penal na via eleita, por ser indispensável dilação probatória no caso concreto. 03 – Denúncia que descreve o mínimo necessário para que a Defesa da paciente exercite o contraditório e a ampla defesa, tendo demonstrado a existência de indícios de ser a mesma suposta autora dos crimes imputados, descrevendo os fatos de forma adequada e, ainda, com o cuidado de, ao classificar os crimes que seriam imputados aos réus, separa-los, indicando o agente e as respectivas condutas, preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo de se falar em peça imprestável ou inépta. 04 – Estando a paciente com monitoramento eletrônico há mais de 05 (cinco) meses, tendo demonstrado que vem procurando inserir-se no mercado de trabalho, possível é a substituição da medida cautelar mencionada pelo comparecimento mensal em Juízo. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.