TJAL 0800215-74.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATRASO DECORRENTE DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA POR PARTE DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 64, DO STJ. TESE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO QUE DEMONSTRA POSSÍVEL PERICULOSIDADE DO AGENTE. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL. IRRELEVÂNCIA QUANDO A LEI AUTORIZA A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATRASO DECORRENTE DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA POR PARTE DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 64, DO STJ. TESE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO QUE DEMONSTRA POSSÍVEL PERICULOSIDADE DO AGENTE. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL. IRRELEVÂNCIA QUANDO A LEI AUTORIZA A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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