TJAL 0800215-87.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA ÀS VARAS DA FAZENDA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/ FAZENDA MUNICIPAL PARA JULGAR O FEITO. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAR A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA ÀS VARAS DA FAZENDA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/ FAZENDA MUNICIPAL PARA JULGAR O FEITO. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAR A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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