TJAL 0800217-10.2014.8.02.0900
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CPB, ART. 121, § 2º, II E IV). FUGA PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA O ATRASO NO PROCESSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS ÀQUELE ESTADO, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. PEDIDO DE ADIAMENTO DE SESSÃO DE JULGAMENTO JÁ MARCADA, FORMULADO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA. SÚMULA N. 64, DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE JÁ FARIA JUS À PROGRESSÃO DE REGIME, EM CASO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE CONDENAÇÃO A PENA QUE INFIRMA ESSA CONCLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CPB, ART. 121, § 2º, II E IV). FUGA PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA O ATRASO NO PROCESSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS ÀQUELE ESTADO, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. PEDIDO DE ADIAMENTO DE SESSÃO DE JULGAMENTO JÁ MARCADA, FORMULADO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA. SÚMULA N. 64, DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE JÁ FARIA JUS À PROGRESSÃO DE REGIME, EM CASO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE CONDENAÇÃO A PENA QUE INFIRMA ESSA CONCLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
02/04/2014
Data da Publicação
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Taquarana
Comarca
:
Taquarana
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