AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE AFIRMA A INCOMPETÊNCIA DA UNIDADE JUDICIÁRIA SEM DETERMINAR REDISTRIBUIÇÃO E SEM OBSERVAR O QUE PRESCREVE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. INTERESSE RECURSAL PRESENTE. DECISÃO ATACADA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS À RECORRENTE. VIA ELEITA ADEQUADA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ENTE DEMANDADO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O MEDICAMENTO NÃO CONSTAR NO RENAME OU REMUNE. COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL – FAZENDA MUNICIPAL. ATRIBUIÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 6.564/2005. 01- Presente o interesse recursal, quando a Decisão objurgada afirma a incompetência da unidade judiciária para julgar o feito, sem tomar qualquer outra medida no sentido de promover a redistribuição da demanda, em que pese ter sido o Município de Maceió escolhido pela demandante para figurar como parte na ação cominatória originária. 02 - Em sendo indispensável uma prestação jurisdicional urgente, notadamente quando saltam aos olhos a possibilidade de a Decisão agravada causar prejuízo extremo à recorrente e de dificílima reparação, cabível é o manejo do agravo de instrumento. 03 - Tendo sido a ação cominatória proposta em desfavor do Município de Maceió, competente é a 14ª Vara Cível - Fazenda Pública Municipal da Capital para conhecer, processar e julgar a demanda, conforme dispõe o Código de Organização Judiciária de Alagoas. 04 – Não é permitido ao Magistrado, de ofício, modificar o polo passivo da ação, até porque a parte proponente demonstrou sua intenção de demandar contra o Município de Maceió e não em desfavor do Estado de Alagoas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.