TJAL 0800221-26.2017.8.02.0000
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BASEADA APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. PACIENTE MORADOR DE RUA NÃO PREJUDICA O ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AÇÃO PENAL NÃO INSTAURADA. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BASEADA APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. PACIENTE MORADOR DE RUA NÃO PREJUDICA O ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AÇÃO PENAL NÃO INSTAURADA. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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