TJAL 0800222-74.2018.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. ALEGA�O DE FUNDAMENTA�O INID�EA NO DECRETO. REVOGA�O DA PRIS� PREVENTIVA PELO JUIZ A QUO. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. A�O CONHECIDA. ORDEM PREJUDICADA.ICADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. ALEGA�O DE FUNDAMENTA�O INID�EA NO DECRETO. REVOGA�O DA PRIS� PREVENTIVA PELO JUIZ A QUO. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. A�O CONHECIDA. ORDEM PREJUDICADA.ICADA.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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