TJAL 0800223-53.2017.8.02.9002
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DE TAL PLEITO. NÃO CONHECIMENTO. A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO ASSEGURA A LIBERDADE DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO HÁ COMO CONCLUIR DESDE JÁ QUE SERÁ APLICADO AO PACIENTE O REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA HABEAS CORPUS, EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NO MAIS, DENEGADO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DE TAL PLEITO. NÃO CONHECIMENTO. A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO ASSEGURA A LIBERDADE DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO HÁ COMO CONCLUIR DESDE JÁ QUE SERÁ APLICADO AO PACIENTE O REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA HABEAS CORPUS, EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NO MAIS, DENEGADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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