TJAL 0800224-15.2016.8.02.0000
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE PERMITIU O PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS EM JUÍZO. AFASTAMENTO DA MORA. RECURSO EM QUE SE REQUER O AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DOS VALORES "INCONTROVERSOS". RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS INTEGRAIS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §3º, NCPC/2015 (ART. 285-B DO CPC/1973). AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE SEJA OBSERVADO O TEMPO E MODO PACTUADOS QUANDO OS VALORES PAGOS FOREM OS INCONTROVERSOS. CASO EM QUE HÁ AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE VALORES INTEGRAIS. PAGAMENTO QUE DEVE SE DAR POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA MORA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE PERMITIU O PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS EM JUÍZO. AFASTAMENTO DA MORA. RECURSO EM QUE SE REQUER O AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DOS VALORES "INCONTROVERSOS". RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS INTEGRAIS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §3º, NCPC/2015 (ART. 285-B DO CPC/1973). AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE SEJA OBSERVADO O TEMPO E MODO PACTUADOS QUANDO OS VALORES PAGOS FOREM OS INCONTROVERSOS. CASO EM QUE HÁ AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE VALORES INTEGRAIS. PAGAMENTO QUE DEVE SE DAR POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA MORA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió